LEI Nº 827, De 03 de Maio de 1971

Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$11.000,00 (onze mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com salário de professôres de música, para a formação da Banda Musical Juvenil desta cidade.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de Maio de 1.971

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldi Pesenti
Secretário